Governo altera lei do Pronatec e inclui bolsas em instituições privadas

 

Outra mudança é a bolsa de estudante 

a quem já concluiu o ensino médio.
Ampliação da lei foi publicada em medida provisória no 'Diário Oficial'.

O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (6) do "Diário Oficial da União", uma medida provisória para alterar a lei de outubro de 2011 que instituiu o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Alguns dos artigos foram alterados para incluir, além de instituições das redes municipais e estaduais de ensino público e dos serviços nacionais de aprendizagem, as instituições privadas de ensino superior.

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• Leia a íntegra da medida provisória (pdf)
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De acordo com a medida, um dos objetivos da mudança é "ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante".
O Ministério da Educação afirmou, em nota, que o Pronatec "atendeu até agora mais de 2,5 milhões de brasileiros" e que a meta é "oferecer cursos técnicos e de formação inicial e continuada a 8 milhões de estudantes e trabalhadores até 2014".
O novo texto da lei afirma que o governo está autorizado a repassar recursos às instituições (públicas e privadas) e que, a partir de agora, o valor do repasse será referente ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos, como indicava o texto original.
Segundo a alteração, "observada a necessidade de devolução de recursos em caso de vagas não ocupadas".
Egressos do ensino médio
Outra mudança é a ampliação do público-alvo da Bolsa-Formação Estudante. Agora, quem já concluiu o ensino médio na rede pública --ou na rede privada, com bolsa integral-- também poderá receber o benefício "para cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente"."Aqueles que já terminaram o ensino médio, e quiserem voltar a ter um ensino técnioc e profissionalizante, a porta do Senai, dos institutos federais, de toda a rede Pronatec, dos parceiros das redes estaduais, que são fundamentais nessa condição, estarão abertas. Além disso, aqueles que não concluíram o ensino médio poderão voltar para concluir o ensino médio junto com o ensino técnico e profissionalizante", disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, durante evento em Brasília na quarta-feira (5).
Um decreto publicado no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira estabeleceu ainda o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, que, entre outras funções, serve para "acompanhar e avaliar a execução anual das ações que
integram o Pronatec e dos demais programas e ações de formação e qualificação
profissional desenvolvidos pela administração pública federal".